Expresso Parque - Termos de Adesão

Leia atentamente os termos do contrato abaixo

Contrato


A Transportadora Santa Rosa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 33.964.024/0001-10, com sede na rua Ceará, 336 – Praça da Bandeira, doravante denominada Contratada, celebram, de comum acordo, contrato de prestação de serviços de transporte escolar, por prazo determinado, conforme cláusulas e condições, cujo teor e forma o (a) Contratante teve prévio conhecimento e obrigam-se a cumprir mutuamente.
Cláusula Primeira – Objeto
 O objeto deste contrato é a prestação de serviço especializado de transporte escolar pela Contratada-Expresso Parque, que consiste objetivamente como uma linha expressa passando por pontos previamente definido pela Contratada em parceria com a escola, até a sede do colégio/escola e vice-versa, nos dias de aula, nos horários regulares da mesma, no turno da tarde.
§ 1º – A Marca/modelo e o tipo do veículo a ser utilizado para transporte do aluno (a) ficará a critério da Contratada o qual deverá estar em conformidade com a legislação específica para o transporte escolar, devidamente legalizado e vistoriado pelos órgãos competentes (SMTR, DETRAN) e com todos os itens obrigatórios de segurança.
§ 2º – Esta modalidade de transporte escolar difere da modalidade prestada nos contratos de serviço “porta a porta” que se dá na porta da casa do contratante ou em local de comum acordo, firmado com a Contratada.
Cláusula Segunda – Prazo de vigência
O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses com início em 01/01/2017, e expirando-se em 31/12/2017.
Parágrafo único – Caso a contratação se faça após a data de início prevista no caput, a validade para início do contrato será a mesma da data de sua assinatura e seu término impreterivelmente ao final do prazo de expiração, ou seja, 31/12/2017, tomando-se como base o valor da tarifa no plano C(10 cotas). Casos os meses de fruição do serviço seja inferior a 10, aplicar-se-á a proporcionalidade.
Cláusula Terceira – Do horário e do itinerário
A Contratada informará ao Contratante, o horário previsto para cada ponto no início da prestação do serviço ou suas alterações no decorrer desta.
§ 1o – O itinerário bem como o horário para cada aluno (a) será estabelecido pela Contratada, juntamente com a Escola que seguirá critérios de: a) restrições de tráfego em vias de difícil acesso ou sem saída, b) otimização de roteiros por vias principais em direção à Escola.
§ 2o – O transporte ora contratado se refere exclusivamente ao horário regular da escola pré-determinado, não sendo de responsabilidade da Contratada o transporte do aluno (a) em turno diferente do contratado, atividades extracurriculares ou que por determinação da escola, seja alterado.
§ 3o – No caso de alterações não previstas, inclusive em decorrência de viagens, passeios e atividades externas ainda que contratadas pela escola, o transporte do aluno (a) fora do seu horário regular será de responsabilidade da Contratante, isentando de responsabilidade a Contratada.
§ 4o – Durante a vigência deste contrato ou suas renovações, poderão ocorrer alterações nos itinerários e horários de embarque e desembarque para melhor atender aos alunos(as), em sua coletividade e; a pontualidade junto à escola, sempre a critério da Contratada e da escola.
§ 5o – Pedidos de embarque ou desembarque em pontos diversos e\ou alternados, serão analisados caso a caso, onde atenderemos de acordo com a viabilidade do endereço em relação à rota. Tais pedidos devem ser feitos expressamente, por e-mail. Não podem ser tratados diretamente com o motorista.
Cláusula Quarta – Do embarque e desembarque
A Contratada só deverá entregar o aluno (a) à Contratante ou à pessoa por esta indicada na Ficha de Inscrição de Transporte. Caso o Contratante ou uma das pessoas indicadas na Ficha de Inscrição de Transporte não esteja no ponto de desembarque no horário definido pela Contratada, fica autorizado a entrega do aluno na sede da escola, ficando advertido os pais da situação, que não poderá se repetir por 3 vezes, sob pena de cancelamento de contrato.
§ 1º – Para alunos maiores de 12 anos que estão autorizados a desembarcar sozinhos, deverá ser encaminhada autorização para tal, através de formulário a ser preenchido e enviado por e-mail(cadastrado) ao escritório da Contratada
§ 2º – A Contratante deve se certificar que a pessoa designada para o recebimento da criança mudou e informar à contratada a mudança imediatamente por e-mail.
§ 3º – Não desejando o Contratante que o Aluno (a) seja entregue ou recebido por seu cônjuge, ex-cônjuge ou algum familiar (exceto motivada por ordem judicial) deverá informar por escrito a Contratante.
§ 4º – O Aluno (a) deverá estar no ponto de embarque 3 (três) minutos antes do horário definido pela Contratada, munido de todo o seu material escolar.
§ 5º – Em nenhuma hipótese o transporte poderá aguardar o aluno e o motorista e/ou monitora não poderão solicitar através de porteiro ou interfone a presença do aluno.
§ 6º – Por se tratar de um transporte coletivo escolar, por questões de segurança, cumprimento do horário e em respeito aos demais usuários o transporte, não haverá retorno do veículo ao ponto do aluno(a) ausente.
§ 7º – Somente o aluno(a) constante na Ficha de Inscrição está autorizado a viajar no transporte, sendo vedado, mesmo que eventualmente, o aluno (a) se fazer acompanhar de colegas, parentes, amigos, etc., salvo solicitação por escrito, por parte do Contratante, com prazo mínimo de 48h de antecedência, sendo que a Contratada poderá ou não aceitar tal solicitação, dependendo da capacidade do veículo e do número de lugares remanescentes.
§ 8º – A Contratada não se antecipará ao horário previsto para o embarque do aluno (a) mesmo que as condições de trânsito o permitam, entretanto devido também às condições de trânsito o transporte poderá sofrer algum atraso.
§ 9º – Em condições especiais e dependendo da faixa etária, o Contratante através de solicitação por escrito, poderá acompanhar o aluno (a) no transporte para fins de adaptação, por um período máximo de 15 dias. Tal solicitação pode ser negada pela Contratada, no caso em que ultrapassar a quantidade de passageiros no veículo, ou, por outro motivo que seja razoável.
Cláusula Quinta (Da remuneração dos serviços)
O Contratante declara ter tido prévio conhecimento das condições financeiras deste contrato(dos planos de pagamento, valores, formas de pagamento, vencimentos, etc.), conhecendo-as e aceitando-as plenamente.Como contraprestação pelos serviços explicitados na cláusula primeira, que serão prestados ao aluno (a) pela Contratada no prazo previsto na cláusula segunda, o Contratante obriga-
se a pagar a Contratada a quantia de R$ ________________________________, referente à Anuidade de Transporte Escolar, segundo a forma e vencimentos (plano de pagamento), apresentados na tabela de preços
§ 1º – a inscrição (parcela 1) será no valor de R$ 100,00 (Cem reais), igual em todos os planos de pagamento.
§ 2º – O reajuste deste contrato poderá ocorrer sempre que for verificado um desequilíbrio econômico-financeiro que possa inviabilizar a continuidade da prestação do serviço. Índices de inflação medidos pela FGV, além de outros específicos como dissídio coletivo da categoria, reajuste da tarifa modal, combustíveis, servirão de base para determinar o percentual de reajuste da tarifa.
§ 3º – Obriga-se o Contratante a pagar a inscrição, bem como as parcelas nos vencimentos, devendo fazê-lo em estabelecimento bancário, para o que será emitido um boleto de cobrança bancária e que será enviado pelo correio ou e-mail. A falta de pagamento na data do respectivo vencimento além da perda de eventuais descontos implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal, juros de mora de 1% (um por cento) por mês ou fração e correção monetária segundo índices governamentais que reflitam eventual inflação no período, ficando eleito o IGP-M, bem como a inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito.
§ 4º – A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas dá ensejo a Contratada de suspender ou rescindir o presente contrato, mediante simples aviso, por carta, ao Contratante sem prejuízo da Contratada poder tomar as medidas administrativas e judiciais para receber o que lhe for de direito.
§ 5º – O Contratante tem ciência que o pagamento integral das parcelas é devido mesmo no caso de afastamento temporário do Aluno (a) em razão de doenças, férias, viagens ou qualquer outro motivo.
Cláusula Sexta – Da rescisão
O Contratante está obrigado a pagar todas as parcelas da anuidade ajustadas na cláusula quinta e seus subitens, mesmo que cancele a matricula do aluno (a). No entanto poderá evitar esse pagamento, se avisar a Contratada da sua intenção de cancelar, desde que o faça por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que pagará somente a prestação correspondente àquele prazo. Essa faculdade, contudo, só poderá ser exercida até 60 dias antes da data do término do contrato, prevista na cláusula segunda.
§ 1º – A Contratada também poderá rescindir o contrato, desde que avise ao Contratante, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º – Em caso de comportamento inadequado, desobediência as normas de segurança e atitude anti-social, o aluno (a) poderá sofrer as seguintes sanções: advertência por escrito, suspensão por 3 dias e em último caso desligamento do transporte.
§ 3º – Fica a Contratante responsável por eventuais danos causados pelo aluno (a) ao veículo ou a terceiros, quando caracterizada a culpa.
§ 4º – Na eventualidade de haverem desistências de alunos em uma mesma linha e não sendo possível a unificação destas linhas, a Contratada se reserva o direito de rescindir este contrato por inviabilidade de custo operacional do veículo.
Cláusula Sétima – Da suspensão dos serviços 
A Contratada suspenderá seus serviços de transporte nos fins de semana, no Dia dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar, nos recessos escolares, assim como nos feriados e dias santificados.
Parágrafo único – Os serviços de transporte da Contratada também poderão ser suspensos em caso de greve ou outros motivos de força maior que inviabilizem o seu bom funcionamento ou ponham em risco a segurança do Aluno (a), a livre critério da contratada.
Cláusula oitava – Disposições gerais
Quaisquer alterações de dados no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte e na Ficha de inscrição de Transporte propostas pelo Contratante, só serão aceitas quando feitas por escrito e entregues à Contratada, mediante recibo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, reservando-se a Contratada o direito de análise das referidas alterações.
§ 1º – Não sendo possível atender as alterações propostas pelo Contratante, terá ele o direito de rescindir o presente contrato, aplicando-se a regra prevista na cláusula respectiva.
§ 2º – A Contratada restituirá ao Contratante que tenha optado pelo pagamento antecipado da anuidade e que tiver seu contrato cancelado conforme previsto na cláusula sexta e seus subitens, os valores a que tenha direito, descontado do valor efetivamente pago o período utilizado, tomando como base o valor da parcela do plano C.
§ 3º – A Contratada não se responsabilizará pelo não cumprimento de eventuais solicitações feitas verbalmente ou por telefone pelo Contratante, mesmo em caráter excepcional e/ou temporário, devendo o Contratante comunicar quaisquer solicitações por escrito através de e-mail com a devida confirmação por parte da Contratada.
§ 4º – Se as solicitações feitas verbalmente ao motorista ou a monitora, ou por telefone, forem atendidas, estas serão encaradas como atos de mera liberalidade e não serão contratualizadas, a menos que feitas expressamente por e-mail da Contratante, com a devida aquiescência da Contratada.
§ 5º – A Contratada poderá transferir o presente contrato para um terceiro de sua inteira confiança ou para empresa de seu grupo econômico, desde que esta assuma todas as responsabilidades contratuais ora avençadas.
Cláusula Nona – Do foro
Elegem as partes o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) para dirimir impasse na execução do presente contrato ou na interpretação das suas cláusulas, por mais privilegiado que outro possa ser.
E, por estarem as partes firmes e contratadas, firmam o presente.